Ação se refere a um empréstimo que o estado mineiro contraiu com o bando Credit Suisse e que a União pagou uma parcela anual referente a este valor no início deste ano; o governo federal executou a contrapartida e bloqueou os recursos sem obedecer a prazo previsto no contrato, segundo o estado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu liminar ao estado de Minas Gerais impedindo que a União bloqueie R$ 612,5 milhões referente a um contrato celebrado em novembro de 2012. A liminar foi concedida nesta terça-feira (27).

Na decisão, o ministro também determina que a União se abstenha de incluir o estado em cadastros de inadimplência por causa deste contrato.

O acordo, fechado em 2012, é referente a um empréstimo que o estado fez com o banco Credit Suisse. No início de 2019, Minas Gerais não conseguiu pagar a parcela anual com o valor de US$ 160,6 milhões e a União precisou arcar com a dívida.

De acordo com a ação, o estado alegou que a União executou a contrapartida, ou seja, o bloqueio do valor, no mesmo dia do vencimento da parcela e que, portanto, não aguardou os 30 dias previstos no contrato e também não abriu espaço para o que o estado se defendesse.

Na ocasião, em fevereiro deste ano, Minas Gerais alegou penúria fiscal e calamidade pública por causa do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho para justificar o não pagamento da parcela do empréstimo.

O estado ainda argumentou, no pedido ao STF, que o bloqueio da verba fere o pacto federativo, uma vez que impede a prestação de serviços básicos.

Na decisão desta terça-feira (27), o ministro ainda determinou a devolução em 24 horas caso este valor já tenha sido repassado à União.

O governo federal tem cinco dias, após intimação, para se manifestar sobre esta decisão.

Outro bloqueio

Em maio deste ano, o ministro Luiz Fux também suspendeu o bloqueio de R$ 81,3 milhões do estado, desta vez, referente a empréstimos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e com a Agência Francesa de Desenvolvimento.

Como na outra ação, a União pagou as parcelas em atraso dos dois empréstimos e executou a contragarantia no mesmo dia do vencimento, contrariando o prazo contratual.

O estado de Minas Gerais também alegou a penúria fiscal e a calamidade pública decretada após o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho para o não pagamento das parcelas.

Na ocasião, o ministro disse que, em casos similares, o STF tem dado decisões para suspender a execução de contra garantias pela União a fim de evitar prejuízo à continuidade dos serviços públicos para a população.

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