Documento foi apresentado por técnicos em reunião com deputados na quarta-feira. Relator do projeto disse no encontro que havia um acordo para aprovar o texto do Senado sem mudanças.

Técnicos do Ministério da Justiça afirmaram em uma nota técnica que o projeto sobre abuso de autoridade, aprovado pela Câmara na última quarta-feira (14), poderá “inviabilizar” o trabalho da Policia Federal e do Ministério Público.

O projeto foi enviado nesta sexta (16) pela Câmara para o presidente Jair Bolsonaro, a quem caberá a sanção do projeto, seja integralmente ou com vetos. Pela Constituição, o presidente terá 15 dias para dar uma decisão. Se houver veto total ou parcial, o Congresso vai analisar a decisão do presidente, podendo manter ou derrubar os vetos.

A avaliação do ministério foi apresentada no dia da votação por técnicos ao relator da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e a parlamentares de PSL, Novo e Cidadania, resistentes à aprovação do projeto.

No documento, os técnicos da pasta afirmam que “é possível identificar vários elementos que podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional do MP e da polícia, quanto as investigações que lhe precedem”.

Entre os pontos apresentados por eles e que podem inviabilizar o trabalho dos investigadores estão:

  • artigo 13, que diz que é abuso de autoridade constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro. Os técnicos do MJ afirmam que esse artigo tem “forte carga subjetiva” e que “levado ao extremo esse dispositivo pode afastar a obrigação legal de o preso a fornecer impressões digitais”.
  • artigo 17, que trata do uso de algema em suspeitos que não oferecerem resistência à prisão. Os técnicos dizem no documento que “o uso de algemas depende da avaliação policial” e que o artigo “deve ser suprimido”.
  • artigo 30, que pune o início da persecução penal sem justa causa fundamentada. Os técnicos afirmam que “o uso de conceitos abertos como ‘sem justa causa fundamentada’, pode dar margem a interpretações equivocadas de quem se sensibiliza com uma das partes”.
  • o artigo 43, que transformou em crime violar o direito ou prerrogativa de advogados. Segundo os técnicos, o artigo deve ser excluído do texto “porque gerará um fortalecimento extremo do Ministério Público e um enfraquecimento do juiz, que perderá a sua imparcialidade. Com efeito, a cada representação feita contra o juiz, este verá sua conduta submetida à avaliação do MP”.

O relator, Ricardo Barros, confirmou que se reuniu com os técnicos e que os argumentos foram apresentados aos parlamentares em uma reunião na liderança do governo na Câmara.

Segundo ele, diversos deputados queriam fazer ajustes no texto e defendiam mais tempo de debate antes da votação do texto, o que não ocorreu.

Barros disse ainda que havia um acordo no Congresso, costurado em junho, para que o texto fosse aprovado na Câmara da forma como veio do Senado, ou seja, sem nenhuma mudança. O acordo foi feito por líderes para evitar que o texto tivesse de ser analisado novamente pelos senadores.

Possíveis vetos

Nesta quinta-feira (15), Bolsonaro disse que ouvirá ministros na próxima semana antes de decidir se vetará trechos do projeto.

Também na quinta, o ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, afirmou que o governo examinará o texto e que, oportunamente, possíveis sugestões de vetos serão encaminhadas ao presidente da República.

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