Proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para ser efetivada. De acordo com o STJ, novo tribunal vai aproveitar estrutura já existente em MG e não aumentará custo.

O pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), formado por 33 integrantes da Corte, aprovou nesta quarta-feira (11) a criação do sexto Tribunal Regional Federal (TRF) do país, em Belo Horizonte (MG).

O STJ, ao qual compete fazer propostas sobre a administração da Justiça de primeiro e segundo graus, enviará ao Congresso Nacional nos próximos dias um anteprojeto de lei com detalhes sobre o novo TRF.

Para que a criação seja efetivada, deputados e senadores ainda precisam discutir e aprovar a proposta. Depois, é necessária a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Atualmente, o país tem cinco TRFs, que representam a segunda instância da Justiça Federal e são divididos por regiões:

  • TRF da Primeira Região: AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO;
  • TRF da Segunda Região: ES, RJ;
  • TRF da Terceira Região: MS, SP;
  • TRF da Quarta Região: PR, RS, SC;
  • TRF da Quinta Região: AL, CE, PB, PE, RN, SE.

Pela proposta aprovada nesta quarta, Minas Gerais, que representa cerca de 40% dos processos da Primeira Região, terá um tribunal próprio de segunda instância, o TRF-6.

Custos

Na sessão, o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, afirmou que não haverá custo extra com o novo TRF-6.

De acordo com Noronha, o novo tribunal vai aproveitar a atual estrutura e os servidores da Justiça Federal de Minas. Ele afirmou ainda que cargos vagos de juízes, cujos salários já estão previstos no Orçamento, serão transformados em 18 cargos de desembargadores.

O orçamento anual de R$ 12 bilhões para a Justiça Federal de Minas, segundo os ministros, será mantido, mas passará a ser da Justiça Federal e do TRF-6.

Ao final da sessão, Noronha destacou que o tribunal tem a preocupação de não ampliar gastos em momento de crise fiscal no país e que acredita na aprovação da proposta no Congresso.

Justificativa

O presidente do STJ ainda afirmou que a criação de um novo TRF é necessária porque o volume de processos aumentou além da capacidade dos tribunais.

“Quando a Constituição de 1988 recriou a justiça federal, ela criou 5 TRFs. A demanda não era tão grande quanto hoje. O número de processos nos tribunais se avolumou. A situação chegou a ficar crítica em algumas regiões”, destacou Noronha.

De acordo com o ministro, “a solução que se mostra viável é o desmembramento do TRF-1 e criar o TRF de Minas”.

54 cargos de desembargador

Além da criação do novo tribunal, que terá 18 cargos de desembargador, o STJ também aprovou novas vagas de desembargadores para todos os outros TRFs: 3 na Primeira Região, 8 na Segunda, 4 na Terceira, 12 na Quarta e 9 na Quinta.

Em todos os casos serão convertidos cargos de juízes que estão vagos em funções de desembargador – o salário é um pouco maior.

Se aprovadas as vagas, o presidente Jair Bolsonaro poderá indicar 54 desembargadores. A escolha é feita por meio de uma lista tríplice aprovada no próprio tribunal. No caso do TRF-6, que não tem composição, a lista seria aprovada pelo STJ.

Noronha minimizou o fato de Bolsonaro poder realizar tantas indicações. “O presidente só nomeia quem o tribunal seleciona numa lista tríplice. Ele não põe quem ele quer, ele põe quem o tribunal quer. Isso mitiga toda essa questão política. O presidente está vinculado a uma escolha de uma lista tríplice. Se o candidato já entrou três vezes por merecimento, a nomeação é obrigatória. Será que nós temos uma justiça politizada? Não temos.”

Em 2013, criação de quatro TRFs causou polêmica. Em julho daquele ano, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu a criação de quatro novos tribunais regionais federais no país. O Congresso havia aprovado a criação dos tribunais federais nos estados de Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia.

Na época, Barbosa acusou os presidentes de associações de agirem de forma “sorrateira” para apoiar a criação dos tribunais.

Ele afirmou que a suspensão era necessária porque caberia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidir antes sobre melhoria da eficiência dos tribunais.

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