Câmara dos Deputados aprova o Projeto de Lei Complementar 108 com flagrante inconstitucionalidade em relação ao ITCMD
Após a aprovação, o texto segue para o Senado, onde será submetido a uma nova avaliação A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que segue para o Senado Federal. O projeto propõe a regulamentação do Imposto de Transmissão de Mortis e Doação (ITCMD), imposto que incide sobre heranças…